Termos de Utilização para BIM@OBO

Preâmbulo

Estes Termos de Utilização estabelecem um acordo entre um utilizador da aplicação do serviço (o «utilizador») BIM@OBO e a OBO Bettermann Holding GmbH & Co. KG («OBO») e foram exclusivamente celebrados entre o utilizador e a OBO.

Estes Termos regulam, em particular, o tipo e o âmbito do serviço, os Termos e Condições do serviço, bem como os regulamentos para celebração e cessação de um contrato relativo à prestação do serviço.

1. Termos de Utilização

Para poder utilizar a aplicação e o serviço, o utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade.

Com a instalação do software de plug-In ou a utilização da aplicação baseada na web, o utilizador aceita os seguintes Termos. Caso o utilizador não aceite estes Termos, não está autorizado a descarregar, instalar ou utilizar a aplicação.

A aplicação é licenciada para o respetivo utilizador, mas não é vendida. A utilização da aplicação pelo utilizador está sujeita aos Termos e Condições definidos neste EULA. Ao descarregar, instalar ou utilizar a aplicação, o utilizador aceita, desta forma, os Termos deste EULA.

Para a utilização da aplicação é necessária uma ligação à Internet. A OBO não assume qualquer garantia de que a aplicação esteja acessível em todos os dispositivos ou em todos os pontos geográficos.

O utilizador é o único responsável por quaisquer custos que lhe possam surgir derivados do acesso à aplicação através do seu dispositivo.

2. Definições

• Página de Internet em: https://www.obo.de/de-de/service/bim
• A BIM@OBO permite a projetistas, arquitetos e instaladores planearem a instalação elétrica compatível com BIM, de um modo rápido, fácil e sustentável. Neste caso, os utilizadores beneficiam de uma oferta BIM integralmente nova e alinhada com os seus requisitos, obtendo um suporte eficaz em todas as fases do projeto Building Information Modeling. Além disso, a integração direta no seu ambiente de planeamento habitual assegura um planeamento eficiente e fiável, quer seja específico da OBO ou de um qualquer fabricante. O software está disponível nesta página web e pode ser acedido ou utilizado através de um navegador web. O software é necessário para a disponibilização do serviço. Com o plug-in BIM@OBO, além disso, integra o mundo de produtos OBO diretamente no seu Revit. Evita o incómodo de procurar e disponibilizar componentes individuais, podendo em vez disso, após o login, configurar o sistema adequado para si, carregá-lo para o Revit e iniciar.
• Serviço Serviço gratuito que dá acesso ao cliente na BIM@OBO e descarregamento de:
  • Ficheiros em diversos formatos consistindo de modelos (3D) e as suas vistas (2D), bem como desenhos técnicos de produtos oferecidos pelo fornecedor como parte da BIM@OBO; e/ou
  • Plug-in para programas especiais, que integra tais programas especiais com a BIM@OBO; e com uma licença não exclusiva para a utilização de trabalhos contidos nestes ficheiros e Plug-ins.
• Utilizador Uma pessoa singular, uma personalidade jurídica ou uma outra organização, que tenha capacidade jurídica legal ao nível de um estatuto, agindo através de um representante ou um colaborador, a quem o serviço é disponibilizado.

3. Licença, direitos de propriedade intelectual

A OBO e as suas empresas associadas (nos termos do § 15 da AktG), bem como eventualmente os seus emissores de licenças terceiros são os proprietários integrais da aplicação e do software necessário à sua disponibilização. Todos os direitos de autor e os direitos de propriedade intelectual relativos a todas as informações e materiais na aplicação ou do serviço pertencem à OBO, as suas empresas associadas ou emissores de licenças terceiros. «OBO» é uma marca comercial ou uma marca registada da OBO Bettermann Holding GmbH & Co. KG.

Sob reserva dos presentes Termos de Utilização, a OBO concede ao utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável, limitada e pessoal para instalar, executar, apresentar e utilizar a aplicação exclusivamente para fins pessoais e não profissionais ou ocupacionais do utilizador. O utilizador compromete-se a não sublicenciar, vender, distribuir, copiar, reproduzir, alugar, arrendar, transferir, ceder, modificar, publicar, fazer engenharia inversa ou explorar comercialmente a aplicação ou partes da mesma.

Todos os direitos não explicitamente concedidos ao utilizador, permanecem reservados à OBO. A OBO pode utilizar e empregar gratuitamente quaisquer ideias ou comentários fornecidos pelos utilizadores da aplicação, desde que a OBO o considere adequado.

4. Conteúdos de terceiros / empresas subcontratadas

Conteúdos criados por terceiros podem ser disponibilizados através da aplicação. Entre outros, estes conteúdos podem pertencer a configurações feitas por terceiros. Para esclarecimento: por tais conteúdos de terceiros, o único responsável é o terceiro que criou e/ou detém direitos sobre estes conteúdos. A OBO não assume responsabilidade pela correção, qualidade, natureza, as relações de propriedade existentes ou a fiabilidade dos conteúdos disponibilizados por terceiros.

Além disso, a OBO reserva-se o direito de utilizar empresas subcontratadas para a disponibilização da aplicação.

5. Processo de registo

O registo é obrigatório para a celebração do contrato e a prestação do serviço. Sem registo, apenas está disponível a função do navegador (sem descarregamento/download).

O registo requer o consentimento do utilizador, que abrange os Termos de Utilização, bem como as políticas de Proteção de dados e Segurança. O consentimento é declarado assinalando com uma cruz a caixa correspondente e clicando no botão «Registar».

 No formulário de registo, o utilizador deve indicar as seguintes informações necessárias para a prestação dos serviços:

• Dados necessários: nome próprio, apelido, país, empresa, tipo de empresa, função na empresa e e-mail, palavra-passe para a conta de utilizador e confirmação da palavra-passe.
• Dados opcionais: a indicação do número de telefone é opcional.

A OBO envia um e-mail, para confirmação do registo, para o e-mail indicado pelo utilizador. A OBO pode recusar o registo da conta do utilizador sem indicação de motivos, em particular se os dados do utilizador estiverem incompletos ou forem imprecisos. Neste caso, o contrato não entra em vigor.

Após a receção de um e-mail, para confirmação do registo, o utilizador pode iniciar a utilização da BIM@OBO.

Com o descarregamento de ficheiros e/ou plug-ins pelo utilizador, como parte do serviço, a OBO concede ao utilizador a licença não exclusiva e gratuita para explorar os trabalhos contidos nestes ficheiros e/ou plug-ins no âmbito da utilização do armazenamento destes trabalhos no disco rígido de um computador ou na memória de outro dispositivo utilizado pelo cliente; utilização em programas especiais; cópia; exibição e partilha como parte de projetos ou outros documentos criados com programas especiais.

6. Isenção de responsabilidade

Os cálculos efetuados pela aplicação baseiam-se exclusivamente nos dados e informações fornecidos pelo cliente ou utilizador. O cálculo ou os seus resultados não substituem de modo algum os serviços de cálculo ou de planeamento necessários de uma pessoa qualificada e familiarizada com os pormenores do projeto e devem ser verificados por tal pessoa qualificada antes de cada utilização.

Por conseguinte, a OBO não garante a exaustividade ou a exatidão dos resultados de qualquer cálculo fornecido por esta aplicação informática no que diz respeito aos requisitos específicos de um projeto. Na medida máxima permitida por lei, a OBO exclui qualquer responsabilidade e não dá qualquer garantia relativamente à exatidão e integridade, em particular, mas não exclusivamente, quanto aos resultados relativos ao consumo ou à poupança de energia, às temperaturas internas, às condições de retorno do investimento e à adequação a um determinado fim, a não ser que a OBO tenha violado uma obrigação para com o cliente por negligência grave ou dolo.

Em nenhuma circunstância a OBO será responsável por perdas contratuais, de lucros, de volume de negócios, de vendas ou outras perdas ou danos especiais, indiretos ou diretos consequentes, independentemente da causa e da origem.

7. Sem garantias

Não obstante qualquer disposição em contrário e até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a aplicação é disponibilizada «tal como está», com todas as falhas e «conforme disponível», sem garantia de qualquer tipo, sem garantias adicionais de desempenho ou garantias de qualquer tipo. O risco é exclusivamente do utilizador. Todo o risco de qualidade e desempenho suficientes é do utilizador.

A OBO não oferece garantias explícitas, implícitas ou legais, incluindo garantias implícitas de condição, utilização ininterrupta, exatidão dos dados (incluindo, entre outros, mas não limitadas a dados de localização), comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um determinado fim da localização e não violação de direitos de terceiros. A OBO não assume qualquer garantia:

• por prejuízos da utilização da aplicação ou do serviço pelo utilizador.
• de que a aplicação ou o serviço corresponde aos requisitos do utilizador,
• de que o funcionamento da aplicação ou do serviço seja ininterrupto ou sem falhas,
• de que a aplicação ou o serviço possa interoperar ou ser compatível com outras aplicações,
• de que erros na aplicação ou no serviço sejam resolvidos.

Os conselhos verbais ou escritos da OBO ou de um representante autorizado não constituem qualquer tipo de garantia.

8. Prazo de vigência e cancelamento

A licença do utilizador ao abrigo do presente EULA tem início na data em que o utilizador aceita o presente EULA e descarrega, instala ou utiliza qualquer outra forma a aplicação, e termina na data em que o utilizador rescinda a utilização de aplicação (através de um e-mail informal enviado para BIM@OBO.de) ou em que o presente EULA seja rescindido pela OBO. Em caso de cancelamento ou denúncia do presente acordo, a licença referida no número 3 caduca.

A licença do utilizador expira imediatamente, caso o utilizador tente contornar as medidas técnicas de proteção relacionadas com a aplicação ou se o utilizador utilizar a aplicação de qualquer outra forma em violação das disposições do presente EULA. Nestes casos, o utilizador deve destruir todas as cópias da aplicação e inibir o acesso à aplicação.

9. Direitos e obrigações do fornecedor

A OBO presta o serviço com zelo e cuidado.

A OBO não é responsável por irregularidades durante a prestação do serviço que sejam imputáveis aos seguintes fatores:

a) mau funcionamento do navegador utilizado pelo cliente;
b) mau funcionamento da ligação à Internet;
c) ações prejudiciais de terceiros;
d) outros motivos pelos quais a OBO não é responsável.

O acordo cessa se o cliente:
a) tiver prestado informações falsas no formulário de registo;
b) violar qualquer uma das condições previstas;
c) utilizar o serviço em violação da legislação em vigor.

A OBO pode efetuar atualizações, reparações e trabalhos de manutenção na BIM@OBO e noutros equipamentos técnicos utilizados para a prestação do serviço, podendo bloquear temporariamente o acesso BIM@OBO durante o tempo necessário para efetuar estas operações. Informações sobre um tal bloqueio são publicadas na página de Internet.

10. Direitos e obrigações do utilizador

O utilizador é obrigado a fornecer informações verdadeiras e exatas no formulário de registo.

O utilizador tem conhecimento de que todos os dados do fornecedor no âmbito do cumprimento do contrato apenas se destinam a fins informativos. Qualquer utilização de tais informações pelo utilizador para fins de um projeto ou resolução de um problema técnico ocorre exclusivamente sob risco do utilizador e deve ser verificada pelo utilizador de forma independente.

O utilizador não adquire quaisquer direitos sobre os ficheiros ou plug-ins descarregados no âmbito do serviço, com exceção da licença prevista no número 3. O utilizador deve respeitar os Termos da licença, nomeadamente não pode editar ficheiros e/ou plug-ins nem partilhá-los com terceiros, a menos que tal seja feito no âmbito de um projeto ou outro documento criado com programas especiais.

No caso de cancelamento ou cessação deste acordo, o utilizador deve apagar imediatamente todos os ficheiros e/ou plug-ins descarregados. Apesar do cancelamento, o utilizador tem o direito de partilhar ficheiros e/ou plug-ins criados como parte dos projetos ou outros documentos utilizando programas dedicados, mas apenas em relação a este projeto.

11. Proteção de dados

A Declaração de Proteção de Dados é válida para a utilização desta página web e dos serviços aí fornecidos. As disposições nela contidas passam a fazer parte integrante das presentes Termos de Utilização. www.obo.de/datenschutzerklaerung/

12. Alterações

A OBO pode deixar de oferecer a aplicação a qualquer altura e à sua discrição, com ou sem o consentimento do utilizador. No entanto, a OBO irá esforçar-se por informar antecipadamente o utilizador de tal situação.

A OBO reserva-se o direito de, se assim o entender, alterar, modificar, acrescentar ou eliminar partes, publicando os Termos de Utilização atualizados na página de Internet da OBO. É assumido que o utilizador aceita estas alterações, se continuar a utilizar a aplicação. O utilizador tem o direito de cancelar a sua licença mediante estes Termos, logo que a versão alterada entre em vigor.

A OBO reserva-se o direito de, a qualquer altura, alterar estes Termos de Utilização, caso seja necessário por motivos legais ou factuais. A OBO anunciará atempadamente alterações aos Termos de Utilização, antes da sua entrada em vigor. As alterações ficam efetivas se não forem revogadas num intervalo de duas semanas. Ao anunciar as alterações, a OBO irá avisá-lo sobre o direito de revogação e as consequências da não revogação.
A OBO reserva-se igualmente o direito de alterar, complementar ou eliminar páginas individuais, partes das páginas ou toda a oferta, sem aviso prévio, bem como de suspender a sua publicação temporária ou definitivamente.

13. Direito aplicável, foro de jurisdição

Se o utilizador for um empresário, os presentes Termos de Utilização estão sujeitos ao direito substantivo e formal da República Federal da Alemanha.
Se o utilizador for um consumidor, os presentes Termos de Utilização estão sujeitos ao direito substantivo e formal da República Federal da Alemanha, desde que tal não seja contrário a disposições legais obrigatórias, nomeadamente as relativas à proteção dos consumidores.
Se o utilizador for um comerciante na aceção do Código Comercial, um fundo especial de direito público ou uma pessoa coletiva de direito público, Menden (Sauerland) é designada como foro de jurisdição exclusivo para todos os litígios decorrentes das presentes condições de utilização.

14. Cláusula de salvaguarda

Se partes ou formulações individuais dos presentes Termos de Utilização não corresponderem, deixarem de corresponder ou não corresponderem totalmente à situação jurídica aplicável, o conteúdo e a validade das restantes partes não serão afetados. A disposição inválida será substituída por uma disposição a determinar por via de interpretação que mais se aproxime da disposição inválida, de uma forma juridicamente eficaz, da intenção económica e factual da disposição inválida.

O facto de a OBO não aplicar os Termos dos presentes Termos de Utilização ou qualquer das suas disposições não constitui uma renúncia aos direitos correspondentes.

15. Diversos

O presente EULA constitui o acordo completo entre o utilizador e a OBO relativamente à utilização da aplicação e substitui todos os acordos e garantias anteriores entre as partes.

Os acordos individuais e acessórios entre o utilizador e o prestador devem ser celebrados por escrito, sob pena de nulidade.

A plataforma BIM@OBO é fornecida pela OBO Bettermann Holding GmbH & Co. KG, uma empresa alemã com sede em Hüingser Ring 52, D-58710 Menden. Se tiver alguma dúvida sobre o serviço BIM@OBO, contacte a equipa BIM@OBO.