Termos de Utilização da App MyOBO

(1) A OBO Bettermann Holding GmbH & Co. KG, Hüingser Ring 52, 58710 Menden (doravante designada por «Prestador de serviços») disponibiliza uma aplicação de software móvel através das respetivas App Stores (doravante designada «APP»). Com a App, o utilizador tem a possibilidade de utilizar os nossos catálogos de produtos offline. Pode adicionar produtos a projetos e exportá-los como ficheiro CSV ou transferi-los diretamente, sem compromisso, para um grossista de material elétrico à sua escolha, através da interface Elbridge. Além disso, oferece meios de contacto entre os utilizadores e o prestador de serviços, bem como uma função de digitalização de produtos que permite identificar facilmente as etiquetas dos produtos através do reconhecimento de texto pela câmara do dispositivo. Para utilizar determinadas funções, como a criação de projetos ou a disponibilização total dos catálogos de produtos em modo offline, é necessário criar uma conta de utilizador. Além disso, pode aceder aos conteúdos disponíveis através da aplicação e utilizar os restantes serviços gratuitos disponíveis na aplicação, na medida da respetiva disponibilidade. Encontrará informações mais detalhadas sobre os serviços na descrição dos serviços, § 8.

(2) Os presentes Termos de Utilização regulam a disponibilização dos serviços pelo prestador de serviços e a sua utilização por si, na qualidade de participante devidamente registado.

(3) Pode obter informações sobre o prestador de serviços aqui. 

§ 2 Alterações aos Termos de Utilização

(1) O prestador de serviços reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento, com efeito mesmo no âmbito das relações contratuais em vigor. O prestador de serviços informá-lo-á sobre tais alterações com, pelo menos, 30 dias úteis de antecedência em relação à data prevista para sua entrada em vigor. Caso não se oponha no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação e continue a utilizar os serviços mesmo após o termo do prazo de oposição, as alterações serão consideradas efetivamente acordadas a partir do termo desse prazo. No caso de se opor, o contrato será mantido nos termos anteriores. Na notificação de alteração, o prestador de serviços irá informá-lo sobre o seu direito de oposição e sobre as consequências.

(2) Em caso de alterações ao IVA, o prestador de serviços tem o direito de ajustar a remuneração pelo acesso premium de acordo com essas alterações, sem que se aplique o direito de oposição acima referido.

§ 3 Direito de registo

A utilização dos serviços disponíveis na App pressupõe o seu registo na respetiva App Store, de acordo com os termos da mesma. No entanto, para utilizar determinadas funções, terá de fornecer os dados nela solicitados. Não existe qualquer direito à participação. 

§ 4 Acesso à App e criação de uma conta de utilizador

(1) O prestador de serviços oferece-lhe acesso gratuito. Encontrará mais informações sobre as funções associadas no § 8.

(2) Para utilizar determinadas funções, necessita de uma conta de utilizador. Deve introduzir os dados necessários para o efeito no formulário de entrada. Após a introdução destes dados por si, o prestador de serviços verificará se estão completos e são plausíveis. Se, na opinião do prestador de serviços, os dados estiverem corretos e não houver quaisquer outras reservas, o prestador de serviços ativará a respetiva função e notificá-lo-á por e-mail. O e-mail considera-se como aceitação do seu pedido de participação. A partir do momento que receber o e-mail, terá direito a utilizar a respetiva função no âmbito dos presentes Termos de Utilização. Para tal, terá de confirmar previamente a sua ativação clicando no link incluído no e-mail.

§ 5 Responsabilidades pelos dados de acesso à conta de utilizador

(1) Durante o processo de registo da conta de utilizador, ser-lhe-á solicitado que indique o nome de utilizador e uma palavra-passe. Com estes dados, poderá iniciar sessão após a ativação do seu acesso e a confirmação, conforme o nº2 do §4. . É da responsabilidade garantir que o nome do utilizador não viole direitos de terceiros, em especial direitos de nome ou de marca, nem contrarie os bons costumes.

(2) Os dados de acesso, incluindo a palavra-passe, devem ser mantidos em sigilo e não devem ser disponibilizados a terceiros não autorizados.

(3) É ainda da sua responsabilidade garantir que o acesso à App e a utilização dos serviços disponibilizados através da App sejam efetuados exclusivamente por si ou pessoas por si autorizadas. Caso haja receio de que terceiros não autorizados tenham tomado ou venham a tomar conhecimento dos seus dados de acesso, o prestador de serviços deve ser informado imediatamente.

O utilizador é responsável por qualquer utilização e/ou outra atividade realizada com os seus dados de acesso, nos termos da legislação aplicável.

§ 6 Atualização dos dados dos participantes

Tem a obrigação de manter os seus dados (incluindo os seus dados de contacto) atualizados. Caso ocorra alguma alteração nos dados fornecidos durante o período da sua participação, deve corrigir imediatamente essas informações na App, nas suas definições pessoais. Caso não consiga fazê-lo, comunique-nos imediatamente os seus dados atualizados por e-mail ou fax.

§ 7 Cessação da participação

(1) Pode cancelar o seu acesso a qualquer momento, desativando a sua conta na App ou eliminando-a.

(2) Com a entrada em vigor do cancelamento, a relação contratual cessa e já não poderá utilizar o seu acesso. O prestador de serviços reserva-se o direito de bloquear o nome de utilizador e a palavra-passe a partir da entrada em vigor do cancelamento.

(3) O prestador de serviços tem o direito de apagar irrevogavelmente todos os dados gerados no âmbito da sua participação, decorridos 30 dias úteis após a entrada em vigor do cancelamento e após o termo de eventuais prazos legais de conservação.

§ 8 Oferta e disponibilidade dos serviços

(1) O prestador de serviços disponibiliza-lhe, através da aplicação, diversos serviços de informação e outro serviços. Trata-se de serviços gratuitos. 
Esses serviços podem incluir, por exemplo, a disponibilização de dados, publicações, documentos visuais e áudio, informações e outros conteúdos (doravante designados coletivamente por «Conteúdos»), bem como a possibilidade de criar perfis individuais e de entrar em contacto com o operador da aplicação através da redação de mensagens pessoais.
O conteúdo e o âmbito dos serviços são determinados pelos respetivos acordos contratuais e, no restante, pelas funcionalidades atualmente disponíveis na aplicação.

(2) Os serviços disponíveis na App podem incluir também serviços de terceiros, aos quais o prestador de serviços apenas facilita o acesso. Para a utilização desses serviços, que são sempre identificados como serviços de terceiros, podem aplicar-se regras diferentes ou adicionais aos presentes Termos de Utilização, sobre as quais o prestador de serviços o informará em cada caso.
No que diz respeito aos serviços gratuitos, o direito à sua utilização existe apenas dentro dos limites das possibilidades técnicas e operacionais do prestador de serviços. O prestador de serviços envida todos os esforços para garantir uma disponibilidade dos seus serviços o mais ininterrupta possível. No entanto, podem ocorrer restrições ou interrupções temporárias devido a avarias técnicas (tais como, por exemplo, interrupção da fonte de alimentação, falhas de hardware e software, problemas técnicos nas linhas de dados.

§ 9 Alterações aos serviços

O prestador de serviços tem o direito, a qualquer momento de alterar os serviços disponibilizados gratuitamente na App, de disponibilizar novos serviços, quer gratuitamente quer mediante pagamento, e de cessar a disponibilização de serviços gratuitos. O prestador de serviços terá sempre em consideração os seus interesses legítimos.

§ 10 Proteção dos conteúdos, responsabilidade pelos conteúdos de terceiros

(1) Os conteúdos disponíveis através da aplicação estão, na sua maioria, protegidos pelo direito de autor ou por outros direitos de propriedade intelectual e são propriedade do prestador de serviços, dos outros participantes ou de outros terceiros que tenham disponibilizado os respetivos conteúdos. A compilação dos conteúdos, enquanto tal, pode estar protegida como base de dados ou obra de base de dados, na aceção dos §§ 4 n.º 2, 87a n.º 1 da lei dos direitos de autor alemã (UrhG). Só pode utilizar estes conteúdos de acordo com os presentes Termos de Utilização e dentro dos limites especificados na aplicação.

(2) Os conteúdos disponíveis na App provêm, em parte, do prestador de serviços e, em parte, de outros participantes ou de terceiros. Os conteúdos dos participantes e de outros terceiros são doravante designados, de forma resumida, por «Conteúdos de terceiros». O prestador de serviços não verifica a integridade, exatidão e legalidade dos conteúdos de terceiros e, por conseguinte, não assume qualquer responsabilidade nem presta qualquer garantia quanto à integridade, exatidão, legalidade e atualidade dos conteúdos de terceiros. O mesmo se aplica à qualidade dos conteúdos de terceiros e à sua adequação a um determinado fim, bem como aos conteúdos de terceiros presentes em páginas web externos acessíveis através links.

Todos os conteúdos da App são propriedade do prestador de serviço, desde que não estejam identificados como conteúdos de terceiros.

§ 11 Âmbito de utilização autorizada, monitorização das atividades de utilização

(1) O seu direito de utilização limita-se ao acesso à App, bem como à utilização dos serviços disponíveis na App, nos termos das disposições dos presentes Termos de Utilização.

(2) É da sua responsabilidade criar as condições técnicas necessárias, no âmbito da sua área de responsabilidade, para a utilização dos serviços em conformidade com o contrato. O prestador de serviços não tem qualquer obrigação de lhe prestar aconselhamento a este respeito.

(3) O prestador de serviços informa que as suas atividades de utilizador podem ser monitorizadas na medida do permitido por lei. Tal inclui, se for caso disso, o registo de dados de ligação IP e do histórico de conversas, bem como a sua análise em caso de suspeita concreta de violação das presentes Condições de participação e Termos de Utilização e/ou em caso de suspeita concreta da existência de qualquer outro ato ilícito ou crime.

§ 12 Criação dos perfis de utilizador

(1) Na medida em que essa funcionalidade esteja disponível na App, pode personalizar o seu perfil de utilizador de acordo com as suas preferências, no âmbito dos presentes Temos de Utilização. É imprescindível que tenha em conta as restrições previstas no § 15. 

(2) Regra geral, o prestador de serviços não verifica a identidade dos titulares dos perfis nem os dados neles contidos. Por conseguinte, o prestador de serviços não garante que cada titular de perfil seja efetivamente a pessoa que afirma ser.

§ 13 Publicação de conteúdos próprios por si

(1) Na medida em que essa funcionalidade esteja disponível na aplicação, pode publicar conteúdos, respeitando as regras a seguir indicadas, e, assim, disponibilizá-los a terceiros.

(2) Ao publicar conteúdos, concede ao prestador de serviços, em cada caso, um direito de utilização gratuito e transferível sobre os respetivos conteúdos, nomeadamente

• para o armazenamento dos conteúdos no servidor do prestador de serviços, bem como para a sua publicação, em especial a sua disponibilização ao público (por ex., através da exibição dos conteúdos na App),
• para a edição e reprodução, na medida em que tal seja necessário para a disponibilização ou publicação dos respetivos conteúdos, e
• para a concessão de direitos de utilização, inclusive a título de oneroso, a terceiros sobre os seus conteúdos, nos termos do § 14.

Na medida em que retire da App os conteúdos por si publicados, o direito de utilização e exploração que nos foi concedido anteriormente cessa. No entanto, mantemos o direito de conservar as cópias criadas para fins de segurança e/ou comprovação. Os direitos de utilização já concedidos aos participantes relativamente aos conteúdos por si publicados também permanecem inalterados.

(3) O utilizador é inteiramente responsável pelos conteúdos que publicar. O prestador de serviços não se responsabiliza pela verificação da integridade, exatidão, legalidade, atualidade, qualidade e adequação dos conteúdos a um determinado fim.

Por conseguinte, declara e garante ao prestador de serviços que é o único titular de todos os direitos sobre os conteúdos que publicou na App ou que está de outra forma autorizado (por exemplo, através de uma autorização válida do titular dos direitos) a publicar os conteúdos na aplicação e a conceder os direitos de utilização exploração nos termos do parágrafo anterior (2).

(4) O prestador reserva-se o direito de cursar a publicação de conteúdos e/ou de editar, bloquear ou remover conteúdos já publicados (incluindo mensagens privadas e entradas no livro de visitas) sem aviso prévio, desde que a publicação dos conteúdos pelo participante ou os próprios conteúdos publicados tenham dado origem a uma violação do § 15 ou existam indícios concretos de que se verificará uma violação grave do § 16. No entanto, o prestador de serviços terá em consideração os seus interesses legítimos e optará pela medida menos restritiva para impedir a violação do § 15.

§ 14 Direito de utilização dos conteúdos disponíveis na App

(1) Salvo se uma utilização mais ampla for expressamente permitida nas presentes Condições de participação e Termos de Utilização ou na própria App, ou se for possibilitada na App através de uma funcionalidade adequada (por ex., botão de download),

• pode aceder e visualizar online os conteúdos disponíveis na App exclusivamente para fins pessoais. Este direito de utilização está limitado ao período de utilização da aplicação previsto no contrato;
• é-lhe proibido editar, alterar, traduzir, publicar, exibir, reproduzir ou divulgar, no todo ou em parte, os conteúdos disponíveis na App. É igualmente proibido remover ou alterar avisos de direitos de autor, logótipos e outros símbolos ou avisos de proteção.

(2) Só tem direito de descarregar conteúdos («Download») e de os imprimir na medida em que a App disponibilize essa funcionalidade (por exemplo, através de um botão de download).

Relativamente aos conteúdos que tenha descarregado ou impresso devidamente, obtém, em cada caso, um direito de utilização ilimitado no tempo e não exclusivo para fins pessoais. De resto, todos os direitos sobre os conteúdos permanecem na posse do titular original dos direitos (o prestador de serviços ou o terceiro em questão).

(3) Os seus direitos legais imperativos (incluindo a reprodução para uso privado e outros fins pessoais, nos termos do § 53 da lei dos direitos de autor alemã (UrhG)) permanecem inalterados.

§ 15 Atividades proibidas

(1) Os serviços disponíveis na App destinam-se exclusivamente à utilização pelo respetivo participante, para a utilização da aplicação de acordo com a sua finalidade.

(2) É-lhe proibida qualquer atividade realizada através da aplicação ou relacionada com a mesma que viole o direito aplicável, infrinja os direitos de terceiros ou viole os princípios de proteção dos menores. Em particular, estão-lhe proibidas as seguintes ações:

• a publicação, a divulgação, a oferta e a promoção de conteúdos, serviços e/ou produtos pornográficos, que violem as leis de proteção dos menores, a legislação em matéria de proteção de dados e/ou qualquer outra legislação, e/ou que sejam fraudulentos;
• a utilização de conteúdos que ofendam ou difamem outros participantes ou terceiros;
• a utilização, disponibilização e a divulgação de conteúdos, serviços e/ou produtos que estejam protegidos por lei ou sujeitos a direitos de terceiros (por ex., direitos de autor), sem para tal dispor de autorização expressa.

(3) Além disso, independentemente de uma eventual violação da lei, ao publicar conteúdos próprios na aplicação, bem como na comunicação com outros participantes (por exemplo, através do envio de mensagens pessoais, da participação em fóruns de discussão ou da publicação de entradas no livro de visitas), estão-lhe proibidas as seguintes atividades:

• a divulgação de vírus, cavalos de Troia e outros ficheiros maliciosos;
• o envio de correio indesejado ou spam, bem como cartas correntes;
• a divulgação de conteúdos ou comunicações indecentes, ofensivos, de carácter sexual, obscenos ou difamatórios, bem como de conteúdos ou comunicações suscetíveis de promover ou apoiar (explicitamente ou implicitamente) o racismo, o fanatismo, o ódio, a violência física ou atos ilegais;
• o assédio a outros participantes, por exemplo, através de contactos pessoais repetidos sem resposta ou contra a vontade do outro participante, bem como o incentivo ou apoio a tais formas de assédio;
• o pedido a outros participantes para que revelem palavras-passes ou dados pessoais para fins comerciais ou ilegais;
• a divulgação e/ou reprodução pública de conteúdos disponíveis na App, salvo se tal lhe for expressamente autorizado pelo respetivo autor ou se for expressamente disponibilizado como funcionalidade na App.

(4) É igualmente proibido qualquer ato que possa prejudicar o bom funcionamento da App, nomeadamente sobrecarregar excessivamente os sistemas do prestador de serviços.

(5) Caso tenha conhecimento de uma utilização ilegal, abusiva, contrária ao contrato ou de qualquer outra forma indevida da aplicação, contacte datenschutz@obo.de. O prestador de serviços analisará então o caso e, se for caso disso, tomará as medidas necessárias.

(6) Em caso de suspeita de atos ilegais ou puníveis, o prestador de serviços tem o direito e, se for caso disso, também a obrigação de verificar as suas atividades e, se necessário, tomar as medidas legais adequadas. Tal pode incluir, nomeadamente, a comunicação dos factos ao Ministério Público.

§ 16 Bloqueio de acessos

(1) O prestador de serviços pode bloquear o acesso à App, temporária ou permanentemente, caso existam indícios concretos de que está a violar ou tenha violado as presentes Condições de participação e Termos de Utilização e/ou o direito aplicável, ou caso o prestador de serviços tenha outro interesse legítimo no bloqueio. Ao decidir sobre um bloqueio, o prestador de serviços terá devidamente em conta os seus interesses legítimos.

(2) Em caso de bloqueio temporário ou definitivo, o prestador de serviços bloqueará a sua autorização de acesso e notificá-lo-á por e-mail.

(3) No caso de um bloqueio temporário, o prestador de serviços reativará a autorização de acesso após o termo do período de bloqueio e notificá-lo-á por e-mail. Uma autorização de acesso bloqueada de forma definitiva não pode ser restabelecida. As pessoas cuja autorização de acesso tenha sido bloqueada de forma definitiva estão permanentemente excluídas da utilização da aplicação e não podem voltar a registar-se.

§ 17 Proteção de dados

(1) Entre os padrões de qualidade do prestador de serviços está o tratamento responsável dos dados pessoais dos participantes (estes dados são doravante designados «dados pessoais»). Os dados pessoais resultantes do seu registo, bem como a utilização dos serviços disponíveis, são, por conseguinte, reconhecidos, armazenados e tratados pelo prestador de serviços apenas na medida em que tal seja necessário para a prestação dos serviços previstos no contrato e permitido pelas disposições legais, ou exigido pelo legislador. O prestador de serviços tratará os seus dados pessoais de forma confidencial e em conformidade com as disposições da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, não os transmitindo a terceiros.

(2) Para além disso, o prestador de serviços utiliza os seus dados pessoais apenas na medida em que tenha dado o seu consentimento expresso para tal. Pode revogar a qualquer momento o consentimento que tenha dado.

§ 18 Limitação de responsabilidade por serviços gratuitos

Caso venha a sofrer um prejuízo devido à utilização dos serviços disponibilizados gratuitamente na aplicação (incluindo o acesso a conteúdos gratuitos), o prestador de serviços só será responsável na medida em que o seu prejuízo tenha resultado da utilização, em conformidade com o contrato, dos conteúdos e/ou serviços gratuitos, e apenas em caso de dolo (incluindo malícia) e negligência grave por parte do prestador de serviços.

§ 19 Disposições finais

(1) Salvo indicação expressa em contrário nos presentes Termos de Utilização, todas as declarações efetuadas no âmbito da participação na App devem ser apresentadas por escrito ou por e-mail. O endereço de e-mail do prestador de serviços é datenschutz@obo.de. O endereço postal do prestador de serviços é OBO Bettermann Holding GmbH & Co. KG, Hüingser Ring 52, 58710 Menden. Reservamo-nos o direito de alterar os dados de contacto. No caso de tal alteração, o prestador de serviços irá informá-lo sobre a mesma.

(2) Caso uma disposição dos presentes Termos de Utilização seja ou venha a ser inválida, a validade jurídica das restantes disposições não será afetada. Em substituição da disposição inválida, considera-se acordada uma disposição válida que mais se aproxime, do ponto de vista económico, da intenção das partes.

(3) Os presentes Termos de Utilização estão sujeitos à legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convention of Contracts for the International Sales of Goods, CISG).

(4) O foro de jurisdição exclusivo para todos os litígios decorrentes das presentes Condições de participação e Termos de Utilização é, na medida em que tal acordo de foro seja admissível, a sede do prestador de serviços.

Versão: 08.09.2022